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ACÓRDÃO
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Competência: 01 de Abr de 2024

Publicado em: 01 de Abr de 2024

2024

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Competência: 01 de Abr de 2024

Publicado em: 01 de Abr de 2024

2024

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Competência: 31 de Dez de 2023

Publicado em: 23 de Mai de 2024

2023

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Competência: 31 de Dez de 2023

Publicado em: 23 de Mai de 2024

2023

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Competência: 31 de Dez de 2022

Publicado em: 23 de Mai de 2024

2022

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Competência: 31 de Dez de 2022

Publicado em: 23 de Mai de 2024

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Competência: 31 de Dez de 2021

Publicado em: 23 de Mai de 2024

2021

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Competência: 31 de Dez de 2021

Publicado em: 23 de Mai de 2024

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Competência: 31 de Dez de 2020

Publicado em: 23 de Mai de 2024

2020

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Competência: 31 de Dez de 2020

Publicado em: 23 de Mai de 2024

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