Nota de esclarecimento

Processos de requerimento de aposentadoria

Considerando os prazos estabelecidos para os órgãos da administração pública na Portaria Conjunta SERFB/SEPRT/ME Nº 71 de 29 de junho de 2021;

Considerando as inúmeras inconsistências encontradas no sistema folha que impossibilitaram o prazo para envio do e-social e Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos – DCTFWEB;

Considerando que o prazo legal para envio da DCTFWEB encerrou em 14 de novembro de 2022 e que referente as folhas mensais de pagamento o prazo legal para envio do e-Social é o 15º dia do mês subsequente ao do início da obrigatoriedade;

Considerando que no dia 28/02/2023 é o prazo legal para envio da Declaração de imposto de renda retido na fonte Pessoa Jurídica - DIRF ano base 2022;

Considerando a escassez de Recursos Humanos no PrevBrilhante;

O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE RIO BRILHANTE - PrevBrilhante  por intermédio de seu Diretor Secretário e de Benéficos, vem por meio deste esclarecer que os processos de requerimento de aposentadoria abaixo nominados foram recepcionados pelo PrevBrilhante,  e encontram-se prontos para finalização por parte desta diretoria, porém em virtude dos motivos acima elencados, somente serão concluídos a partir de março de 2023, respeitado a ordem de requerimento protocolado.

Solicitamos que os servidores abaixo elencados que possuam direitos a serem gozados (férias e licença prêmio) verifiquem junto a sua chefia imediata para referido gozo.

Dúvidas ou esclarecimentos adicionais estamos à disposição.

Rio Brilhante - MS, 17 de fevereiro 2023.

Alvaro Martins Rodrigues
Diretor Secretário e de Benefícios do PrevBrilhante