Aposentadoria por Idade

Como requerer

1. Fundamentação legal:

• Constituição Federal, art. 40, § 1º, inciso III, “a” e “b”, redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/1998.
• Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 6º.
• Emenda Constitucional nº 47/2005, art. 3º.
• Lei Municipal nº 1.167/2000 e alterações, art. 49.

2. Requisitos: Aposentadoria voluntária por idade - CF Art. 40, § 1º, III, b c/c art.49 Lei Municipal nº 1.167/2000 e alterações

a) Tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público;

b) Cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria;

c) Sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher;

d) Valor dos Proventos:

1. 1. 1. Os proventos serão proporcionais ao tempo de contribuição (média).
      2. Reajuste anual: Na mesma data do reajuste dos benefícios do Regime Geral, benefícios concedidos a partir de janeiro/2004, com fundamento no art. 40 da constituição federal (redação atual) e, artigo 2º da emenda constitucional nº. 41/2003. Fundamento legal: artigo 40, § 8º da constituição federal – redação atual.

3. Etapas do processo

1. Servidor poderá comparecer ao PrevBrilhante, na Diretoria de Benefícios, para verificar se está apto para requerer aposentadoria e verificar a regra de aposentadoria mais vantajosa; protocola o requerimento, por acesso pessoal na Central de Atendimento Digital (Plataforma 1DOC), disponível no site institucional do Governo Municipal e do PrevBrilhante.

2. As demais etapas são executadas pelo Setor de Recursos Humanos do Município de Rio Brilhante e pelo PrevBrilhante.

3. Servidor acompanha e monitora o andamento e finalização do processo, acessando a plataforma 1DOC.

Manual de Concessão do benefício de aposentadoria voluntária por idade:
https://www.prevbrilhante.ms.gov.br/dist/uploads/files/23/beneficios/manuais-beneficios/Manual-Concessao-Apos-Voluntaria.pdf

Fluxograma da Concessão do benefício de aposentadoria voluntária por idade
https://www.prevbrilhante.ms.gov.br/dist/uploads/files/23/beneficios/fluxogramas/Fluxo-Aposentadoria-Voluntaria.pdf